REsp 2178947 - DECISAO

REsp 2178947 - DECISAO

Aplicando‑se, aos autos sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (salvo o novo regime prescricional), exige‑se comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA; inexistindo prova de dano efetivo nos autos, a conduta não configura improbidade administrativa, devendo a ação ser extinta.

Parties
Recorrente: MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Recorrido: Município de Lins; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito: Recurso Especial Provido E Ação Extinta
Outcome
Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano in Re Ipsa, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Dano in Re Ipsa Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199/stf)

Case Brief

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Parties

MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Município de Lins

Recorrido

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Mérito: Recurso Especial Provido E Ação Extinta

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário (in re ipsa) após a alteração trazida pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva e de dolo para configuração do ato de improbidade (art.10, VIII, LIA)
  3. 3 Aplicação temporal/retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicando‑se, aos autos sem trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (salvo o novo regime prescricional), exige‑se comprovação de dano patrimonial efetivo e dolo para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da LIA; inexistindo prova de dano efetivo nos autos, a conduta não configura improbidade administrativa, devendo a ação ser extinta.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa extinta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a ação de improbidade administrativa