AREsp 2683545 - DECISAO

AREsp 2683545 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 1.199), exige-se dano patrimonial efetivo e dolo para condenação por ato de improbidade nos termos do art.10 da LIA; assim, é inviável a condenação fundada em dano presumido (in re ipsa), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandado: Ex-prefeito; Demandados: Membros da comissão de licitação; Demandados: Vencedores dos certames
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido (in Re Ipsa), Lei 14.230/2021, Art. 10 Da Lei 8.429/92, Repercussão Geral Tema 1.199/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Dano Presumido (in Re Ipsa) Lei 14.230/2021 Art. 10 Da Lei 8.429/92 Repercussão Geral Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ex-prefeito

Demandado

Membros da comissão de licitação

Demandados

Vencedores dos certames

Demandados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a frustração da licitude do processo licitatório ou a dispensa indevida configura dano presumido ao erário (in re ipsa) para fins de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação e retroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 às ações de improbidade em curso
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) e da comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência dominante do STJ e do STF (Tema 1.199), exige-se dano patrimonial efetivo e dolo para condenação por ato de improbidade nos termos do art.10 da LIA; assim, é inviável a condenação fundada em dano presumido (in re ipsa), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.