AREsp 2284216 - DECISAO

AREsp 2284216 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se que a imputação consistente numa violação genérica de princípios ou no dolo genérico não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual e que não havia prova de dolo específico; por isso deu-se provimento ao agravo, provido ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Município de Itajá/RN; Réu: Lutércio Jackson Guimarães; Agravante / Réu: GILBERTO ELIOMAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199/stf

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Município de Itajá/RN

Réu

Lutércio Jackson Guimarães

Réu

GILBERTO ELIOMAR LOPES

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias por processo seletivo simplificado, sem concurso público e em desconformidade com norma local, configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Qual o elemento subjetivo exigido para a tipificação do art. 11 da LIA após a Lei 14.230/2021 e sua aplicabilidade a processos em curso
  3. 3 Questão da retroatividade da Lei 14.230/2021 conforme jurisprudência do STF (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se que a imputação consistente numa violação genérica de princípios ou no dolo genérico não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação atual e que não havia prova de dolo específico; por isso deu-se provimento ao agravo, provido ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.