AREsp 1872818 - DECISAO

AREsp 1872818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de indícios suficientes de conduta dolosa ou erro grosseiro dos pareceristas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Adilson José Brugnara; Agravada: Andriéli Cristina de Campos; Requerida: Comunicações Kollenberg Ltda ME; Réu: Ari Prestes de Oliveira; Réu: Leonita de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Inviolabilidade Do Parecerista, Indícios, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Inviolabilidade Do Parecerista Indícios Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Adilson José Brugnara

Agravado

Andriéli Cristina de Campos

Agravada

Comunicações Kollenberg Ltda ME

Requerida

Ari Prestes de Oliveira

Réu

Leonita de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Presunção de inviolabilidade do parecerista e requisitos para sua responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de indícios suficientes de conduta dolosa ou erro grosseiro dos pareceristas, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.