AREsp 2196638 - DECISAO

AREsp 2196638 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, que há prova de dolo e de dano decorrente da utilização de publicidade oficial para promoção pessoal do Prefeito, enquadrando a conduta no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992; inviabilizou-se o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). No entanto, reconhecendo a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e sua aplicação temporal limitada, afastou-se, por aplicação da nova disciplina, a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao condenado.

Parties
Agravante / Réu / Prefeito Municipal De Mariana/mg: CELSO COTA NETO; Autor / Parte Adversa: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar a ele parcial provimento para afastar a pena de suspensão de direitos políticos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Oficial, Dosimetria De Penas, Prescrição, Lei 14.230/2021, Art. 37, §1º, CF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Oficial Dosimetria De Penas Prescrição Lei 14.230/2021 Art. 37, §1º, CF

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Parties

CELSO COTA NETO

Agravante / Réu / Prefeito Municipal De Mariana/mg

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de elemento subjetivo (dolo) e inexistência de dano
  3. 3 desproporcionalidade das sanções (dosimetria)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada, que há prova de dolo e de dano decorrente da utilização de publicidade oficial para promoção pessoal do Prefeito, enquadrando a conduta no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992; inviabilizou-se o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). No entanto, reconhecendo a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e sua aplicação temporal limitada, afastou-se, por aplicação da nova disciplina, a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao condenado.

Court Disposition

Conheço agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar a ele parcial provimento para afastar a pena de suspensão de direitos políticos.

Orders

  • Afastar a pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao agravado
  • Publique-se.