EAREsp 1577621 - DECISAO

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A medida cautelar incidental foi indeferida porque a sentença de origem reconheceu o elemento volitivo (dolo) do agente; a jurisprudência do STJ admite a configuração de improbidade com dolo (ao menos) genérico e dispensa demonstração de dano para atos do art. 11; a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não se impõe na hipótese em que o acórdão de origem já reconheceu o dolo; e seria necessário reexame do acervo probatório para alterar a ratio decidendi, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da medida cautelar.

Parties
Requerente: ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Incidental / Decisão
Outcome
Medida cautelar incidental julgada improcedente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Medida Cautelar Incidental, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Medida Cautelar Incidental Súmula 7/stj

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Parties

ANTÔNIO CARLOS CRAVO JÚNIOR

Requerente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Medida Cautelar Incidental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Exigência de demonstração de dolo específico para condenação por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de concessão de medida cautelar incidental

Ratio Decidendi

A medida cautelar incidental foi indeferida porque a sentença de origem reconheceu o elemento volitivo (dolo) do agente; a jurisprudência do STJ admite a configuração de improbidade com dolo (ao menos) genérico e dispensa demonstração de dano para atos do art. 11; a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não se impõe na hipótese em que o acórdão de origem já reconheceu o dolo; e seria necessário reexame do acervo probatório para alterar a ratio decidendi, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da medida cautelar.

Court Disposition

Medida cautelar incidental julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a medida cautelar incidental.
  • Publique-se.