REsp 2043787 - DECISAO

REsp 2043787 - DECISAO

Havendo omissão quanto à apreciação da aplicabilidade da Lei 14.230/2021, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; considerando a impossibilidade, neste grau, de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das alterações da Lei 14.230/2021, para que aquele juízo verifique possível reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa e avalie a existência do dolo específico exigido pela nova legislação.

Parties
Embargante: Geraldo Marlúcio de Carvalho; Embargante: Ludmila Lopo de Campos; Interessado: Comercial Gala Ltda.; Embargado: Ministério Público mineiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação De Lei Superveniente, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação De Lei Superveniente Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Tema 1199/stf

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Parties

Geraldo Marlúcio de Carvalho

Embargante

Ludmila Lopo de Campos

Embargante

Comercial Gala Ltda.

Interessado

Ministério Público mineiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à apreciação da aplicabilidade da Lei 14.230/2021, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes; considerando a impossibilidade, neste grau, de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz das alterações da Lei 14.230/2021, para que aquele juízo verifique possível reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa e avalie a existência do dolo específico exigido pela nova legislação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 14.230/2021.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto