AREsp 2342586 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão embargada registrou que o agravo repetiu os argumentos do recurso especial sem demonstrar a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, exigia-se impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que não foi atendido, tornando o agravo não conhecível.

Parties
Embargante: VALDO ISACKSSON MONTEIRO; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Controle De Constitucionalidade/repercussão Geral Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDO ISACKSSON MONTEIRO

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, uma vez que a decisão embargada registrou que o agravo repetiu os argumentos do recurso especial sem demonstrar a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório; em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, exigia-se impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, o que não foi atendido, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.