AREsp 2146274 - DECISAO

AREsp 2146274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) sobre sua aplicabilidade aos processos sem trânsito em julgado, a tipificação culposa prevista anteriormente no art. 10 da LIA deixou de ter a mesma incidência, tornando incabível a continuidade da responsabilização nos termos deduzidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandada/recorrente: NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de improcedência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Dano Ao Erário, Produção De Provas, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Dano Ao Erário Produção De Provas Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA

Demandada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de provas e nulidade por julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 Presunção do dano (in re ipsa) em fraudes a licitação
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada pelo STF (Tema 1.199) sobre sua aplicabilidade aos processos sem trânsito em julgado, a tipificação culposa prevista anteriormente no art. 10 da LIA deixou de ter a mesma incidência, tornando incabível a continuidade da responsabilização nos termos deduzidos; assim, anulou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de NEVANDA DE ALMEIDA OLIVEIRA LIMA, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de improcedência.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de improcedência da ação