REsp 2170310 - DECISAO

REsp 2170310 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.496.347/ES e precedentes), que veda ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da persecução cível por ato de improbidade em razão do princípio da estrita legalidade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conversão De Pena, Perda Da Função Pública, Cassação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Legalidade Estrita, Precedente Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Conversão De Pena Perda Da Função Pública Cassação De Aposentadoria Embargos De Declaração Legalidade Estrita +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria no âmbito de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para aplicar cassação de aposentadoria versus via administrativa disciplinar
  3. 3 Aplicação do princípio da estrita legalidade em matéria sancionadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.496.347/ES e precedentes), que veda ao Poder Judiciário impor a sanção de cassação de aposentadoria no âmbito da persecução cível por ato de improbidade em razão do princípio da estrita legalidade, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.