REsp 2028578 - DECISAO

REsp 2028578 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria pelo Tema n. 1257/STJ sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ao precedente repetitivo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o decidido no Tema n. 1257/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema N. 1257/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 1257/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ao Tema N. 1257/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Inclusão do valor da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens
  3. 3 Obrigação do tribunal de origem de realizar juízo de conformação ao precedente repetitivo (Tema 1257)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação da matéria pelo Tema n. 1257/STJ sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ao precedente repetitivo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o decidido no Tema n. 1257/STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ao Tema n. 1257/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do decidido sobre o Tema n. 1257/STJ