REsp 2144142 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois a questão federal suscitada (alegada violação do art. 13 da Lei n. 7.347/1985 e aplicação integrativa desta à Lei de Improbidade) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; foram invocados arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Multa Civil, Aplicação Integrativa Da Lei Da Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Multa Civil Aplicação Integrativa Da Lei Da Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação integrativa da Lei n. 7.347/1985 à Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992) quanto à destinação da multa civil
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, pois a questão federal suscitada (alegada violação do art. 13 da Lei n. 7.347/1985 e aplicação integrativa desta à Lei de Improbidade) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem; foram invocados arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.