REsp 1997521 - DECISAO

REsp 1997521 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência que reconhece o princípio da unidade do Parquet, determinando que, quando houver alegação de ilegitimidade ativa de um órgão ministerial que teria atraído a competência federal, o juízo competente deve remeter os autos ao juízo estadual para intimar o Ministério Público Estadual a manifestar-se e ratificar ou não a petição inicial, em vez de extinguir de plano o processo sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO; Réu: FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO; Réu: KAREN VIVIANE DE SOUZA FERREIRA; Réu: JÚLIO ARAÚJO DA CRUZ JÚNIOR; Réu: JONATHAN NICHOLS BATISTA MAIKO; Réu: RAFAEL VILAÇA MANÇO; Réu: KALINE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA GOULART; Réu: VALÉRIA DOS SANTOS SILVA; Réu: ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO; Réu: CASA DE FARINHA LTDA; Amicus Curiae: Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Remessa Dos Autos À Justiça Estadual
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Ilegitimidade Ativa, Princípio Da Unidade Do Ministério Público
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Competência Ilegitimidade Ativa Princípio Da Unidade Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Réu

FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO

Réu

KAREN VIVIANE DE SOUZA FERREIRA

Réu

JÚLIO ARAÚJO DA CRUZ JÚNIOR

Réu

JONATHAN NICHOLS BATISTA MAIKO

Réu

RAFAEL VILAÇA MANÇO

Réu

KALINE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA GOULART

Réu

VALÉRIA DOS SANTOS SILVA

Réu

ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO

Réu

CASA DE FARINHA LTDA

Réu

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE

Amicus Curiae

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Remessa Dos Autos À Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor a ação de improbidade contra agentes estaduais
  2. 2 Determinação da competência (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos à Justiça Estadual para intimação do Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência que reconhece o princípio da unidade do Parquet, determinando que, quando houver alegação de ilegitimidade ativa de um órgão ministerial que teria atraído a competência federal, o juízo competente deve remeter os autos ao juízo estadual para intimar o Ministério Público Estadual a manifestar-se e ratificar ou não a petição inicial, em vez de extinguir de plano o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual para que seja intimado o Ministério Público Estadual para demonstrar ou não o seu interesse no processamento da causa e ratificar ou não a petição inicial.
  • Intimem-se.