AREsp 1909933 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando prova suficiente da prática de ato de improbidade pelos réus; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIEZER COSTA DOS SANTOS; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Arts. 489 E 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELIEZER COSTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, verificando prova suficiente da prática de ato de improbidade pelos réus; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno