AREsp 1417207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão estampava mero reexame de matéria de mérito já fundamentada pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão examinou as questões relativas à aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, à validade probatória do inquérito civil, ao reconhecimento do dolo e ao dano concreto, e apenas a sanção de suspensão dos direitos políticos foi excluída em razão da Lei nº 14.230/2021, aplicação essa reconhecida como retroativa quando mais benéfica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Fraude À Licitação, Presunção Probatória Do Inquérito Cível, Aplicação E Eficácia Da Lei Nº 14.230/2021, Independência De Instâncias, Suspensão Dos Direitos Políticos, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa Da Lei
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Fraude À Licitação Presunção Probatória Do Inquérito Cível Aplicação E Eficácia Da Lei Nº 14.230/2021 Independência De Instâncias +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão estampava mero reexame de matéria de mérito já fundamentada pelo Tribunal a quo, o que é vedado na via dos embargos (art. 1.022 CPC/2015 e súmula 7/STJ). Ademais, o acórdão examinou as questões relativas à aplicabilidade da Lei de Improbidade a agentes políticos, à validade probatória do inquérito civil, ao reconhecimento do dolo e ao dano concreto, e apenas a sanção de suspensão dos direitos políticos foi excluída em razão da Lei nº 14.230/2021, aplicação essa reconhecida como retroativa quando mais benéfica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.