EAREsp 543065 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, pois os fatos dos autos evidenciam dolo específico e circunstâncias (fraude na aplicação das provas, ciência da irregularidade e repetição das contratações) não enfrentadas nos paradigmas; contudo, afastar de ofício a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da nova redação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 promulgada pela Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: JOSÉ BERNARDO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; sanção de suspensão dos direitos políticos afastada de ofício.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Servidores Públicos Temporários, Embargos De Divergência, Lei 14.230/2021, Suspensão De Direitos Políticos, Continuidade Típico Normativa, Dolo (elemento Subjetivo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação De Servidores Públicos Temporários Embargos De Divergência Lei 14.230/2021 Suspensão De Direitos Políticos Continuidade Típico Normativa +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERNARDO ORTIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre julgados confrontados
  2. 2 Incidência da Lei 14.230/2021 e seus efeitos retroativos/irretroativos
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos novos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, pois os fatos dos autos evidenciam dolo específico e circunstâncias (fraude na aplicação das provas, ciência da irregularidade e repetição das contratações) não enfrentadas nos paradigmas; contudo, afastar de ofício a sanção de suspensão dos direitos políticos em razão da nova redação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992 promulgada pela Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; sanção de suspensão dos direitos políticos afastada de ofício.

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos.
  • Afastada, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao embargante.