AREsp 2718234 - DECISAO

AREsp 2718234 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que seu exame prescindiria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes atuais ou distinções aptas a afastar a orientação do STJ apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), faltando a necessária dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Necessário, Justa Causa, Art. 17 Da Lei 8.429/92, Dispensa De Licitação, Regularização Fundiária
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de que não há necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Presença de indícios mínimos de ato de improbidade na petição inicial da Ação Civil Pública (art. 17, § 6º, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que seu exame prescindiria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), nem apresentou precedentes atuais ou distinções aptas a afastar a orientação do STJ apontada pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ), faltando a necessária dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.