REsp 2013420 - DECISAO

REsp 2013420 - DECISAO

Acolheu-se que a manifestação de ciência com pedido de processamento do recurso da parte contrária configura aceitação expressa do acórdão, impedindo o conhecimento de embargos de declaração; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade do agravo; e negou-se provimento ao recurso do Município porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), a mera prestação de contas extemporânea não configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 sem a demonstração de dolo específico.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POTÉ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e nego provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE POTÉ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.000 CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Admissibilidade De Recursos Art. 1.000 CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POTÉ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GILDESIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração após aceitação expressa do acórdão (art. 1.000 CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 Aplicação retroativa/expansiva da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo específico para a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Acolheu-se que a manifestação de ciência com pedido de processamento do recurso da parte contrária configura aceitação expressa do acórdão, impedindo o conhecimento de embargos de declaração; afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade do agravo; e negou-se provimento ao recurso do Município porque, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199), a mera prestação de contas extemporânea não configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 sem a demonstração de dolo específico.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e nego provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE POTÉ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.