REsp 2022966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, como as instâncias de origem reconheceram conduta dolosa do agente, não há necessidade de conformação ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 nem aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao regime prescricional no caso concreto, sendo também impeditivo o alcance restrito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Embargante: JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Irretroatividade, Prescrição, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Irretroatividade +2 more

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Parties

JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Impacto do Tema n. 1.199/STF e da Lei n. 14.230/2021 sobre casos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, como as instâncias de origem reconheceram conduta dolosa do agente, não há necessidade de conformação ao entendimento do STF no Tema n. 1.199 nem aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao regime prescricional no caso concreto, sendo também impeditivo o alcance restrito do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados