REsp 2173378 - DECISAO

REsp 2173378 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.