AREsp 2507989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF que suspendeu a eficácia do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021), não se pode atribuir, no presente momento, à absolvição criminal por atipicidade o efeito automático de extinguir a ação de improbidade; impõe-se novo exame pela instância estadual sem aplicação do referido dispositivo.

Parties
Agravante: DANIEL BOFF DE OLIVEIRA SOUSA; Agravante: DIEGO LUCAS WELTER; Agravante: LUÍZ ERNESTO DE GIACOMETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Absolvição Criminal, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, ADI 7.236/df, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Absolvição Criminal Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 ADI 7.236/df Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL BOFF DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

DIEGO LUCAS WELTER

Agravante

LUÍZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal por atipicidade sobre ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992 alterado pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Eficácia da medida cautelar deferida na ADI 7.236/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.236/DF que suspendeu a eficácia do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992 (alterada pela Lei 14.230/2021), não se pode atribuir, no presente momento, à absolvição criminal por atipicidade o efeito automático de extinguir a ação de improbidade; impõe-se novo exame pela instância estadual sem aplicação do referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para novo exame sem aplicação do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992