REsp 2131333 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não se configurou violação ao princípio da não surpresa na aplicação da Lei n. 14.230/2021 pelo Tribunal de origem, a rejeição liminar da petição inicial foi justificada pela ausência de indícios mínimos de improbidade nos termos do §6º-B do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Agravado: Bruno de Souza Costa de Oliveira; Agravado: Iécio José de Lima Astine; Agravado: Rosemere Pisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Petição Inicial Rejeição, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Lei 14.230/2021, Art. 1.022 CPC, Art. 10 CPC, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Petição Inicial Rejeição Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Agravante

Bruno de Souza Costa de Oliveira

Agravado

Iécio José de Lima Astine

Agravado

Rosemere Pisco da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e sua retroatividade ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os recorrentes não demonstraram de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não se configurou violação ao princípio da não surpresa na aplicação da Lei n. 14.230/2021 pelo Tribunal de origem, a rejeição liminar da petição inicial foi justificada pela ausência de indícios mínimos de improbidade nos termos do §6º-B do art. 17 da Lei n. 8.429/1992, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a rejeição liminar da petição inicial