REsp 2108041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam reexame e efeitos modificativos do acórdão, o que é incabível nessa via; além disso, ainda que a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da LIA, a manutenção da condenação é possível quando a decisão delimita com precisão os elementos subjetivos e objetivos necessários ao reenquadramento em outro tipo legal, e não se admite inovação recursal com base em fato novo; o entendimento do STF sobre retroatividade relativa e a posição do STJ quanto à continuidade típico-normativa foram consideradas, mas não autorizaram acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante/recorrente: Ana Maria de Gouveia; Réu: Velho Rancho Eventos Artísticos e Locação Ltda; Réu: João Paulo; Réu: Andreza; Réu: Silvestre; Réu: José Alencar; Corréu: Adeíldo Tomé Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Irretroatividade/retroatividade Da Lei Penal E Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Microssistema Processual Coletivo, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Irretroatividade/retroatividade Da Lei Penal E Administrativa Continuidade Típico Normativa Microssistema Processual Coletivo Inovação Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ana Maria de Gouveia

Embargante/recorrente

Velho Rancho Eventos Artísticos e Locação Ltda

Réu

João Paulo

Réu

Andreza

Réu

Silvestre

Réu

José Alencar

Réu

Adeíldo Tomé Corrêa

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria decidida
  2. 2 Efeitos da Lei nº 14.230/2021 sobre o art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (LIA)
  3. 3 Possibilidade de manutenção de condenação por reenquadramento em outro tipo legal quando elementos subjetivos e objetivos estão delimitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visavam reexame e efeitos modificativos do acórdão, o que é incabível nessa via; além disso, ainda que a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado o art. 11 da LIA, a manutenção da condenação é possível quando a decisão delimita com precisão os elementos subjetivos e objetivos necessários ao reenquadramento em outro tipo legal, e não se admite inovação recursal com base em fato novo; o entendimento do STF sobre retroatividade relativa e a posição do STJ quanto à continuidade típico-normativa foram consideradas, mas não autorizaram acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração