REsp 2113247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de nexo etiológico e de dolo específico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Nexo etiológico entre enriquecimento e exercício da função pública
  3. 3 Comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de nexo etiológico e de dolo específico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno