AREsp 1648179 - DECISAO

AREsp 1648179 - DECISAO

Tendo em vista que as instâncias reconheceram expressamente a ausência de dolo ou de beneficiamento pessoal nas contratações apontadas, não se pode aplicar à espécie a nova tipificação do art. 11 por via de continuidade típico-normativa; pela ausência do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade, sem necessidade de retorno dos autos à origem para conformação.

Parties
Requerente: Geraldo Montovani Filho; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acolhida a desistência dos embargos de declaração pelo MPSP; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf (repercussão Geral), Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf (repercussão Geral) Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

Geraldo Montovani Filho

Requerente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) aos processos sem condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 É possível a aplicação do princípio da continuidade típico-normativa quando as instâncias reconheceram ausência de dolo específico?
  3. 3 Cabe retorno dos autos à origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.199/STF?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que as instâncias reconheceram expressamente a ausência de dolo ou de beneficiamento pessoal nas contratações apontadas, não se pode aplicar à espécie a nova tipificação do art. 11 por via de continuidade típico-normativa; pela ausência do dolo específico exigido pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade, sem necessidade de retorno dos autos à origem para conformação.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acolhida a desistência dos embargos de declaração pelo MPSP; julgada improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Acolho o pedido de desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 1.463-1.481 pelo MPSP nos termos do art. 998 do CPC/15.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação ao requerente.