AREsp 1982520 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, restaram grave dúvida e indícios conflitantes que impediram a confirmação da improbidade sem reexame de fatos — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, ademais, a nova disciplina da Lei 14.230/2021 exige prova de dolo específico que não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Efeito Da Lei 14.230/2021, Dolo Na Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Efeito Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (pedido de embargos declaratórios)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação temporal e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, restaram grave dúvida e indícios conflitantes que impediram a confirmação da improbidade sem reexame de fatos — vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e, ademais, a nova disciplina da Lei 14.230/2021 exige prova de dolo específico que não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.