AREsp 1568466 - DECISAO

AREsp 1568466 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente aos autos, por não haver condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 que exigem, para a configuração do art. 10, VIII, da LIA, a comprovação de perda patrimonial efetiva e dolo, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta baseada apenas no dano presumido, não sendo possível ao STJ reformar decisões que demandem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Juarez Bezerra de Medeiros; Réu: Marluce Medeiros; Réu: Maria Josenisa Araruna Câmara Faria; Réu: R Delgado de Medeiros ME; Réu: Roberto Delgado de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Públicos, Intertemporalidade Da Lei, Dano Ao Erário
Direito Público Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Intertemporalidade Da Lei Dano Ao Erário

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Juarez Bezerra de Medeiros

Réu

Marluce Medeiros

Réu

Maria Josenisa Araruna Câmara Faria

Réu

R Delgado de Medeiros ME

Réu

Roberto Delgado de Medeiros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade com dano presumido ou exige comprovação de perda patrimonial efetiva
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Exigência de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da LIA após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente aos autos, por não haver condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 que exigem, para a configuração do art. 10, VIII, da LIA, a comprovação de perda patrimonial efetiva e dolo, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta baseada apenas no dano presumido, não sendo possível ao STJ reformar decisões que demandem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7); assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.