AREsp 2350892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias nos termos e sob o enfoque suscitados no recurso especial (arts. 31 e 19, § 4º da Lei 12.846/2013 c.c. art. 7º da Lei 8.249/1992), e não houve oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do necessário prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Aliança Transporte de Passageiros e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 12.846/2013
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Aplicação Da Lei 12.846/2013

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Aliança Transporte de Passageiros e Turismo Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 12.846/2013 (art. 31)
  3. 3 Legitimidade para requerer indisponibilidade de bens (art. 19, § 4º da Lei n. 12.846/2013)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apreciou as matérias nos termos e sob o enfoque suscitados no recurso especial (arts. 31 e 19, § 4º da Lei 12.846/2013 c.c. art. 7º da Lei 8.249/1992), e não houve oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência do necessário prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno