AREsp 1433956 - ACORDAO

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Aplicam‑se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, o art. 11 da LIA tem rol taxativo após a alteração legislativa, e a conduta de não repassar contribuições previdenciárias e empregar os valores em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada por fundamentação diversa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ILSO PAROCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (lia), Contribuições Previdenciárias, Dolo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 (lia) Contribuições Previdenciárias Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ILSO PAROCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a não realização do repasse das contribuições previdenciárias e seu emprego em outras despesas configura ato típico do art. 11 da LIA
  3. 3 Taxatividade do rol de condutas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, o art. 11 da LIA tem rol taxativo após a alteração legislativa, e a conduta de não repassar contribuições previdenciárias e empregar os valores em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada por fundamentação diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida, porém por fundamentação diversa (fundamentação conforme Lei 14.230/2021 e art. 11 da LIA)