AREsp 2218960 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, e admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento para que o STJ, atuando como terceira instância, modifique o decidido pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prova Ilícita Nulidade Processual Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Efeito de decisão que declarou ilícita prova em outro processo sobre a presente ACP
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para avaliar a utilização do acervo probatório na ação de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, e admitir a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento para que o STJ, atuando como terceira instância, modifique o decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial