AREsp 1479463 - ACORDAO

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A Primeira Turma concluiu que, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado a redação do art. 11 da LIA e o inciso I tenha sido revogado, as condutas específicas previstas nos incisos I e II e no §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997 continuam a caracterizar atos de improbidade administrativa por serem normas extravagantes que tipificam condutas taxativas; aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, de modo que, apesar de manter-se a condenação por improbidade, não é mais possível, em benefício do réu, aplicar a pena de suspensão de direitos políticos prevista no inciso III do art. 12 da LIA, devendo esta sanção ser afastada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: CARLOS EDUARDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido: conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação, mas afastando a pena de suspensão de direitos políticos.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da LIA, Afastamento Da Pena De Suspensão De Direitos Políticos
Administrativo Direito Eleitoral Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Revogação Do Inciso I Do Art. 11 Da LIA +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS EDUARDO MENDES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/relativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Tipicidade das condutas previstas nos incisos I e II e §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997 após alterações da LIA
  3. 3 Incidência da continuidade típico-normativa e vigência de normas extravagantes que tipificam improbidade

Ratio Decidendi

A Primeira Turma concluiu que, embora a Lei 14.230/2021 tenha alterado a redação do art. 11 da LIA e o inciso I tenha sido revogado, as condutas específicas previstas nos incisos I e II e no §7º do art. 73 da Lei 9.504/1997 continuam a caracterizar atos de improbidade administrativa por serem normas extravagantes que tipificam condutas taxativas; aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado, de modo que, apesar de manter-se a condenação por improbidade, não é mais possível, em benefício do réu, aplicar a pena de suspensão de direitos políticos prevista no inciso III do art. 12 da LIA, devendo esta sanção ser afastada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido: conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo a condenação, mas afastando a pena de suspensão de direitos políticos.

Orders

  • Conhecer do agravo interno do MPSP e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação por ato de improbidade administrativa