REsp 2186191 - DECISAO

REsp 2186191 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem, fundada no entendimento vinculante do STF (Tema 897) que reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso e na constatação de dolo e dano ao erário, implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as alterações legislativas (Lei 14.230/2021) não afastaram a tipicidade constituída nos autos.

Parties
Recorrentes: MAGNI NELSON DE OLIVEIRA PATO e OUTROS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Imprescritibilidade Do Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

MAGNI NELSON DE OLIVEIRA PATO e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897/STF)
  2. 2 Reconhecimento de dolo e dano ao erário e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 sobre reexame necessário

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem, fundada no entendimento vinculante do STF (Tema 897) que reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso e na constatação de dolo e dano ao erário, implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, as alterações legislativas (Lei 14.230/2021) não afastaram a tipicidade constituída nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se