REsp 1627240 - ACORDAO

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Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem manifestar-se sobre questão relevante suscitada (instalação da 3ª Vara Cível e início de sua competência), razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridos os vícios apontados.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA ROCHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Nulidade Do Processo Por Incompetência, Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Nulidade Do Processo Por Incompetência Competência Jurisdicional

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ GOMES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pelo Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem exame de questão suscitada
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Nulidade do processo desde o recebimento da inicial por juiz incompetente em razão de desmembramento de vara

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem manifestar-se sobre questão relevante suscitada (instalação da 3ª Vara Cível e início de sua competência), razão pela qual deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridos os vícios apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam supridos os vícios constatados