AREsp 2133246 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de receber a petição inicial da ação de improbidade, que não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), que não há necessidade de conformação ao Tema 1.199/STF no caso concreto, e que, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio passivo e recebimento da inicial, aplica-se a Súmula 83/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: Herculano Castilho Passos Júnior; Autor (órgão Autor Da Ação Civil Pública): Município de Itu - SP; Empresa Vencedora/terceiro Mencionado: EMPRESA ITUANA DE GESTÃO SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agregado Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Petição Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Petição Inicial Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.199/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Herculano Castilho Passos Júnior

Agravante/recorrente

Município de Itu - SP

Autor (órgão Autor Da Ação Civil Pública)

EMPRESA ITUANA DE GESTÃO SPE

Empresa Vencedora/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno (agregado Ao Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.199/STF ao caso concreto
  3. 3 alegada omissão/obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de receber a petição inicial da ação de improbidade, que não é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), que não há necessidade de conformação ao Tema 1.199/STF no caso concreto, e que, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre litisconsórcio passivo e recebimento da inicial, aplica-se a Súmula 83/STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que recebeu a petição inicial da ação civil pública e determinou a citação do requerido.