AREsp 2508154 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação quanto à existência de dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente/embargante: Luiz Carlos Repiso Riela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Improbidade Administrativa, FUNDEF, Lei N. 14.230/2021, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa FUNDEF Lei N. 14.230/2021 Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Luiz Carlos Repiso Riela

Réu/recorrente/embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo na prática de atos de improbidade
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegação quanto à existência de dolo exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.