REsp 1676371 - DECISAO

REsp 1676371 - DECISAO

O reconhecimento, conforme orientações do STF e desta Corte, de que a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei n.8.429/1992 exige a presença de dano efetivo ao erário e dolo específico, e a ausência desses elementos nos autos, associada à irretroatividade da Lei n.14.230/2021 em relação à coisa julgada, impede o enquadramento da conduta como ato ímprobo; por isso, deve-se julgar improcedente a ação de improbidade e extinguir a punibilidade dos demandados na dimensão examinada.

Parties
Demandado (recorrente): Luiz Antônio Lourenço de Farias; Autor (recorrente Em Recurso Especial): Ministério Público Federal; Demandado: Andrews Jackson Clemente da Nóbrega; Demandado: Construtora Nóbrega Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Calamidade Pública, Prescrição Intercorrente, Foro Por Prerrogativa De Função, Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo E Dano Ao Erário
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações Calamidade Pública Prescrição Intercorrente Foro Por Prerrogativa De Função Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luiz Antônio Lourenço de Farias

Demandado (recorrente)

Ministério Público Federal

Autor (recorrente Em Recurso Especial)

Andrews Jackson Clemente da Nóbrega

Demandado

Construtora Nóbrega Gomes

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Juízo Federal em razão da incorporação de recursos da FUNASA
  2. 2 Competência e foro por prerrogativa de função
  3. 3 Ilegitimidade passiva de agentes políticos perante a Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento, conforme orientações do STF e desta Corte, de que a caracterização do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei n.8.429/1992 exige a presença de dano efetivo ao erário e dolo específico, e a ausência desses elementos nos autos, associada à irretroatividade da Lei n.14.230/2021 em relação à coisa julgada, impede o enquadramento da conduta como ato ímprobo; por isso, deve-se julgar improcedente a ação de improbidade e extinguir a punibilidade dos demandados na dimensão examinada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa

Orders

  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
  • Publicar-se