AREsp 2426787 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta repercussão geral) e porque a recorrente não impugnou especificamente o argumento sobre a suficiência das provas nos autos, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundeb, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 660/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundeb Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral em matérias que dependem de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema n. 660 do STF, o que afasta repercussão geral) e porque a recorrente não impugnou especificamente o argumento sobre a suficiência das provas nos autos, atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.