REsp 2135793 - DECISAO

REsp 2135793 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação civil pública subjacente, o que acarretou perda de objeto do apelo especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: José Galeno Diógenes Torquato; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial (perda de objeto).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Licitatória, Lex Mitior, Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude Licitatória Lex Mitior Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial

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Parties

José Galeno Diógenes Torquato

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 e da lex mitior
  2. 2 Possibilidade de adequação da capitulação legal (emendatio libelli) na improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de demonstração de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença na ação civil pública subjacente, o que acarretou perda de objeto do apelo especial, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial (perda de objeto).

Orders

  • Recurso especial prejudicado por perda de objeto.
  • Publique-se.