REsp 1798290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou má-fé dos agravados e pela inexistência de comprovação de dano patrimonial efetivo; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 309) impõem a necessidade de dano efetivo e de dolo para configuração do ilícito de improbidade, tornando inaplicável a presunção de dano in re ipsa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: João Bosco de Carvalho; Agravado: Edaldo Gomes; Agravado: Marcos Alexandre Kowarick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Dano Ao Erário, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Temas 1.199 E 309/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Dano Ao Erário Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Bosco de Carvalho

Agravado

Edaldo Gomes

Agravado

Marcos Alexandre Kowarick

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo ou má-fé para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 após Lei 14.230/2021
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou má-fé dos agravados e pela inexistência de comprovação de dano patrimonial efetivo; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF (Tema 309) impõem a necessidade de dano efetivo e de dolo para configuração do ilícito de improbidade, tornando inaplicável a presunção de dano in re ipsa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.