AREsp 2683463 - DECISAO

AREsp 2683463 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu que a prova constante dos autos ampara a conclusão da existência de dolo na conduta do recorrente, motivo pelo qual a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso. Ademais, a pretensão de reexame do elemento subjetivo e da dosimetria das sanções demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Alfredo Dianari Estruzani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria Das Sanções Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Alfredo Dianari Estruzani

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo na conduta do réu
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito do recurso especial, entendeu que a prova constante dos autos ampara a conclusão da existência de dolo na conduta do recorrente, motivo pelo qual a alteração introduzida pela Lei 14.230/2021 não se aplica ao caso. Ademais, a pretensão de reexame do elemento subjetivo e da dosimetria das sanções demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos impugnados; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.