AREsp 2624226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de recebimento da inicial havia indícios mínimos de ato ímprobo e não houve pronunciamento definitivo sobre o elemento volitivo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Alan Castilho Bezerra da Silva; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alan Castilho Bezerra da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dolo na petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da redação dada pela Lei n. 14.230/2021 na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de rejeição sumária da petição inicial por ausência de elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, na fase de recebimento da inicial havia indícios mínimos de ato ímprobo e não houve pronunciamento definitivo sobre o elemento volitivo, aplicando-se o princípio in dubio pro societate, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.