AREsp 2504843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das razões que motivaram a não admissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada nem à modificação do decisum, e a parte tinha o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Embargante: Jamine Barros Oliveira Araújo; Embargante: Deraldino Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No STJ (segunda Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Acumulação De Cargos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Acumulação De Cargos Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Jamine Barros Oliveira Araújo

Embargante

Deraldino Alves de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração No STJ (segunda Turma) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que obstam recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das razões que motivaram a não admissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar; além disso, embargos não se prestam ao reexame de matéria já apreciada nem à modificação do decisum, e a parte tinha o ônus de impugnar especificamente os fundamentos que obstruíram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.