REsp 2107882 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conduta apurada se adequa ao inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, havendo dolo específico e preenchimento das elementares do tipo ímprobo; aplicou-se o princípio da continuidade típico-normativa e a norma mais benéfica para ajustar as sanções, não havendo violação insuperável do art. 17, §10-F, da LIA, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Genival Bento da Silva; Demandada: Elizabeth Costa Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Lex Mitior, Reenquadramento Do Tipo Penal Administrativo, Dolo Específico, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Lex Mitior Reenquadramento Do Tipo Penal Administrativo Dolo Específico Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Genival Bento da Silva

Agravante

Elizabeth Costa Chaves

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reenquadramento da conduta para o inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa diante da alteração legislativa
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica (lex mitior) e ajuste das sanções

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a conduta apurada se adequa ao inciso V do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, havendo dolo específico e preenchimento das elementares do tipo ímprobo; aplicou-se o princípio da continuidade típico-normativa e a norma mais benéfica para ajustar as sanções, não havendo violação insuperável do art. 17, §10-F, da LIA, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido