AREsp 2028550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente não justificam a reforma; à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a Lei 14.230/2021, a continuidade típico-normativa não se aplica na hipótese concreta em razão da ausência do dolo específico exigido para o enquadramento no art. 11, V, da LIA.

Parties
TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Município de Teodoro Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Princípios Da Administração Pública, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Princípios Da Administração Pública Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Município de Teodoro Sampaio

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Necessidade de dolo específico para enquadramento no novo inciso V do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do recorrente não justificam a reforma; à luz da jurisprudência do STF e do STJ sobre a Lei 14.230/2021, a continuidade típico-normativa não se aplica na hipótese concreta em razão da ausência do dolo específico exigido para o enquadramento no art. 11, V, da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno