REsp 2010784 - DECISAO

REsp 2010784 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada no Tema 1.199 do STF, a conduta imputada (pagamento ilegal de subsídios) não se amolda à tipificação genérica então utilizada do art. 11 da Lei 8.429/1992, resultando em atipicidade da conduta no estado atual do direito e, portanto, na impossibilidade de manter a condenação por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente; Ex Vice Prefeito Municipal; Réu: RENAN GUIMARAES; Réu; Ex Prefeito Municipal: JOSÉ LEANDRO FILHO; Réu; Procurador Municipal: ROGÉRIO PERET TEIXEIRA; Réu; Município: MUNICÍPIO DE OURO PRETO; Autor; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente em relação a Renan Guimarães
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf), Princípio Do Contraditório E Congruência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199/stf) Princípio Do Contraditório E Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN GUIMARAES

Recorrente; Ex Vice Prefeito Municipal; Réu

JOSÉ LEANDRO FILHO

Réu; Ex Prefeito Municipal

ROGÉRIO PERET TEIXEIRA

Réu; Procurador Municipal

MUNICÍPIO DE OURO PRETO

Réu; Município

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor; Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance da tese do Tema 1.199/STF
  2. 2 Necessidade de dolo (ao menos genérico) para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 10 e 492 do CPC (princípio da não surpresa/contraditório e congruência)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da orientação consolidada no Tema 1.199 do STF, a conduta imputada (pagamento ilegal de subsídios) não se amolda à tipificação genérica então utilizada do art. 11 da Lei 8.429/1992, resultando em atipicidade da conduta no estado atual do direito e, portanto, na impossibilidade de manter a condenação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente em relação a Renan Guimarães

Orders

  • Julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa em relação a RENAN GUIMARAES
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante