AREsp 2021220 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente recebeu a petição inicial da ação de improbidade ao verificar indícios suficientes (juízo perfunctório) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; questões de mérito e prova devem ser resolvidas posteriormente após o contraditório e instrução.

Parties
Agravante: JOSE SOLER PANTANO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Fracionamento Indevido, Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Teoria Da Asserção, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dosimetria Das Sanções (razoabilidade E Proporcionalidade)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Fracionamento Indevido Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Teoria Da Asserção +2 more

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Parties

JOSE SOLER PANTANO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Fracionamento de contratações para evitar licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93)
  3. 3 Necessidade de formalização/procedimento administrativo mínimo em dispensas por valor

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente recebeu a petição inicial da ação de improbidade ao verificar indícios suficientes (juízo perfunctório) e porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; questões de mérito e prova devem ser resolvidas posteriormente após o contraditório e instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se