REsp 2107009 - DECISAO

REsp 2107009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a improcedência liminar da ação de improbidade: não houve prova inequívoca de dolo dos agentes para a configuração do art. 10 da LIA e não restou demonstrada perda patrimonial efetiva; ademais, aplica-se ao caso a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a absolvição penal por ausência de dolo, no contexto dos autos, reforça a inexistência do elemento subjetivo exigido para a condenação cível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Ferdinando Lima de Carvalho; Recorrido: Fred Ângelo Lima de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Efeitos Extrapenais De Absolvição Penal, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dano Patrimonial Efetivo, Improcedência Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Dolo Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Efeitos Extrapenais De Absolvição Penal Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ferdinando Lima de Carvalho

Recorrido

Fred Ângelo Lima de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (art. 10 e demais da LIA)
  2. 2 Efeito extrapenal de sentença penal absolutória por falta de dolo
  3. 3 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a improcedência liminar da ação de improbidade: não houve prova inequívoca de dolo dos agentes para a configuração do art. 10 da LIA e não restou demonstrada perda patrimonial efetiva; ademais, aplica-se ao caso a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e a absolvição penal por ausência de dolo, no contexto dos autos, reforça a inexistência do elemento subjetivo exigido para a condenação cível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.