AREsp 2715428 - DECISAO

AREsp 2715428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA, que passou a exigir dano efetivo para configuração de ato de improbidade; como o tribunal de origem reconheceu ausência de dano efetivo, não há ato ímprobo a ser reconhecido e aplica-se a Súmula 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 83 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992 e necessidade de dano efetivo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano presumido em processos em curso após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ diante do reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de dano efetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 ao art. 10 da LIA, que passou a exigir dano efetivo para configuração de ato de improbidade; como o tribunal de origem reconheceu ausência de dano efetivo, não há ato ímprobo a ser reconhecido e aplica-se a Súmula 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.