AREsp 2687235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a má-fé na propositura da ação civil pública, hipótese em que o art. 23-B, §2º, da Lei n. 8.429/1992 (redação pela Lei n. 14.230/2021) autoriza a condenação em honorários sucumbenciais, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Município de Ferraz de Vasconcelos; Requerido: Roberto de Lima; Requerido: Acir Filló dos Santos; Requerida: Alba Valéria de Siqueira Hoelz; Requerida: Real Assessoria Contábil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Honorários De Sucumbência, Má Fé, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Honorários De Sucumbência Má Fé Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Autor

Roberto de Lima

Requerido

Acir Filló dos Santos

Requerido

Alba Valéria de Siqueira Hoelz

Requerida

Real Assessoria Contábil LTDA

Requerida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de improbidade quando comprovada má-fé
  2. 2 Aplicação temporal da nova redação da Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021) para fixação de honorários
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem comprovou a má-fé na propositura da ação civil pública, hipótese em que o art. 23-B, §2º, da Lei n. 8.429/1992 (redação pela Lei n. 14.230/2021) autoriza a condenação em honorários sucumbenciais, e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.