REsp 1893363 - DECISAO

REsp 1893363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, ao reexaminar a matéria em juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF, constatou a presença do dolo e procedeu ao reenquadramento da conduta ao inciso XI do art. 11 da LIA; o pedido recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve decisão expressa do relator para sobrestamento em razão da repercussão geral alegada, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Corréu: Calimério Luiz Correa Sales; Corréu: Tatiane Secundino Sales dos Santos; Corréu: Fernanda de Cássia Correa Sales; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito em parte.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa

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Parties

Calimério Luiz Correa Sales

Corréu

Tatiane Secundino Sales dos Santos

Corréu

Fernanda de Cássia Correa Sales

Corréu

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo dolo na conduta imputada
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem, ao reexaminar a matéria em juízo de conformidade com o Tema 1.199/STF, constatou a presença do dolo e procedeu ao reenquadramento da conduta ao inciso XI do art. 11 da LIA; o pedido recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve decisão expressa do relator para sobrestamento em razão da repercussão geral alegada, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; agravo interno prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito em parte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 947-952.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 957-973.